HC 1017654 - DECISAO

HC 1017654 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a materialidade e autoria do furto qualificado por abuso de confiança estão comprovadas, o princípio da insignificância não se aplica diante da qualificadora, do valor lesado e dos antecedentes do réu, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados em circunstâncias legais (reincidência, maus antecedentes, rompimento do monitoramento, consequências do crime), não havendo hipótese de reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO PERBONI ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Abusode Confiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDO PERBONI ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Exclusão da qualificadora abuso de confiança

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a materialidade e autoria do furto qualificado por abuso de confiança estão comprovadas, o princípio da insignificância não se aplica diante da qualificadora, do valor lesado e dos antecedentes do réu, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fundamentados em circunstâncias legais (reincidência, maus antecedentes, rompimento do monitoramento, consequências do crime), não havendo hipótese de reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Pedido liminar negado (fls. 79/80)
  • Denegar a ordem de habeas corpus