AREsp 2827471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (antecedentes), sendo incompatível o regime aberto diante da pena-base fixada acima do mínimo legal, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar revisão.

Parties
Agravante: Bruno Costa Lordes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Penal Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

Bruno Costa Lordes

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da agravante da reincidência e antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de início de cumprimento da pena em regime aberto quando a pena é inferior a 4 anos
  3. 3 Alegada violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo justificou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável (antecedentes), sendo incompatível o regime aberto diante da pena-base fixada acima do mínimo legal, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.