REsp 2208300 - DECISAO

REsp 2208300 - DECISAO

Houve omissão parcial sobre o art. 4º da Lei n. 12.850/13, suficiente para prequestionamento; verificado que a notícia do delito partiu da mãe e que o recorrente permaneceu em silêncio na fase judicial, afastou‑se a redução por colaboração premiada. Reconhecidas duas atenuantes (menoridade relativa e confissão), alterou‑se a fração de redução de 1/6 para 1/3 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias‑multa, com alteração do regime inicial para semiaberto por ausência de reincidência, e, nesses termos, deu‑se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FRANCISCO FERREIRA; Corréu: Bruno; Corréu: Marcelo; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Colaboração Premiada, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuantes Colaboração Premiada Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FRANCISCO FERREIRA

Recorrente

Bruno

Corréu

Marcelo

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 (colaboração premiada)
  2. 2 fração aplicável de redução da pena pela incidência de duas atenuantes (art. 65 do CP)
  3. 3 eventual omissão prevista no art. 619 do CPP e prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial sobre o art. 4º da Lei n. 12.850/13, suficiente para prequestionamento; verificado que a notícia do delito partiu da mãe e que o recorrente permaneceu em silêncio na fase judicial, afastou‑se a redução por colaboração premiada. Reconhecidas duas atenuantes (menoridade relativa e confissão), alterou‑se a fração de redução de 1/6 para 1/3 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena final de 2 anos de reclusão e 10 dias‑multa, com alteração do regime inicial para semiaberto por ausência de reincidência, e, nesses termos, deu‑se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.