AREsp 2877775 - DECISAO

AREsp 2877775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (valoração de testemunhos, reconhecimentos e imagens), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso foi tratado como genérico pelo Ministério Público Federal, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento De Pessoas, Qualificadoras (concurso De Pessoas E Fraude)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Reconhecimento De Pessoas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial
  3. 3 valoração de reconhecimentos testemunhais e imagens como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame da matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem (valoração de testemunhos, reconhecimentos e imagens), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso foi tratado como genérico pelo Ministério Público Federal, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.