AREsp 2548020 - ACORDAO

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Houve valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (incluindo a consideração do delito praticado em período noturno), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087), justifica o afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Repouso Noturno, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Repouso Noturno Circunstâncias Judiciais

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Parties

BRUNO CRISTIAN MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Compatibilidade entre qualificadora do furto e majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Houve valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (incluindo a consideração do delito praticado em período noturno), o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.087), justifica o afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental