AREsp 2968483 - DECISAO

AREsp 2968483 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas aptas à condenação; o reexame dessas questões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Prova Testemunhal, Perícia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Prova Testemunhal Perícia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARLAN DA SILVA QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo furto imputado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 Configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas aptas à condenação; o reexame dessas questões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.