HC 1033177 - DECISAO

HC 1033177 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da sentença/acórdão impugnado, ausência que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; havendo ônus de prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

REGINALDO LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação baseada em confissão extrajudicial não assinada e sem corroboração probatória
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão/sentença) para exame do habeas corpus
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante do quantum de pena e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da sentença/acórdão impugnado, ausência que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal; havendo ônus de prova pré-constituída no habeas corpus, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.