HC 1021660 - DECISAO

HC 1021660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da conduta em razão do crime ter sido praticado durante o repouso noturno e concluiu, com base em robusto conjunto probatório (depoimentos, vítima e imagens de segurança), que a qualificadora do rompimento de obstáculo estava demonstrada mesmo sem exame pericial, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: DEIVID FERNANDES BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5024106-03.2021.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno Habeas Corpus Prova Pericial

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Parties

DEIVID FERNANDES BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5024106-03.2021.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Valoração da prática do crime durante o repouso noturno como circunstância judicial negativa
  3. 3 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da conduta em razão do crime ter sido praticado durante o repouso noturno e concluiu, com base em robusto conjunto probatório (depoimentos, vítima e imagens de segurança), que a qualificadora do rompimento de obstáculo estava demonstrada mesmo sem exame pericial, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 449)
  • Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus.