HC 825639 - ACORDAO

HC 825639 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por depoimentos consistentes da vítima e dos policiais e por imagens/fotografias nos autos; com a qualificadora e a pena restabelecidas não ocorreu prescrição retroativa; e, por força da Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Franklin Almeida; Vítima: Francisco Valdir Vieira Branco; Órgão Ministerial/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prescrição Retroativa, Substituição De Pena, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prescrição Retroativa Substituição De Pena Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Franklin Almeida

Paciente

Francisco Valdir Vieira Branco

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição retroativa após restabelecimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina cumulativamente pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da ausência de laudo pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por depoimentos consistentes da vítima e dos policiais e por imagens/fotografias nos autos; com a qualificadora e a pena restabelecidas não ocorreu prescrição retroativa; e, por força da Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter restabelecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e da pena aplicada pelo Tribunal a quo (pena fixada em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição por restritiva de direitos determinada pelo juízo da execução).