HC 825639 - ACORDAO

HC 825639 - ACORDAO

Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo porque os depoimentos da vítima e dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, bem como as imagens carreadas no boletim de ocorrência e fotografias, comprovaram o arrombamento mesmo na ausência de laudo pericial, autorizando a manutenção da forma qualificada do furto e, por consequência, a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/acusado: Franklin Almeida; Vítima: Francisco Valdir Vieira Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Ausência De Laudo Pericial, Prova Testemunhal E Imagens, Substituição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Ausência De Laudo Pericial Prova Testemunhal E Imagens Substituição De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Franklin Almeida

Paciente/acusado

Francisco Valdir Vieira Branco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial quando há outras provas?
  2. 2 Deve ser restabelecida a qualificadora do rompimento de obstáculo e a pena aplicada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo porque os depoimentos da vítima e dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, bem como as imagens carreadas no boletim de ocorrência e fotografias, comprovaram o arrombamento mesmo na ausência de laudo pericial, autorizando a manutenção da forma qualificada do furto e, por consequência, a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) e a pena aplicada pelo Tribunal de origem