AREsp 2995269 - ACORDAO

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Não há ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto à condenada com pena definitiva inferior a quatro anos, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do crime, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e conforme as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE PEREIRA CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALINE PEREIRA CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e consequências do crime
  3. 3 Manutenção da dosimetria e reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto à condenada com pena definitiva inferior a quatro anos, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e das consequências do crime, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e conforme as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou a pena definitiva em 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.