HC 1032749 - DECISAO

HC 1032749 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para recurso especial na origem e por não haver ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do remédio; além disso, o acórdão recorrido concluiu que havia rompimento de obstáculo e que o furto se consumou nos termos da teoria da apprehensio rei, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ERILTON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Exame De Corpo De Delito, Tentativa, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Exame De Corpo De Delito Tentativa Incognoscibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ERILTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal (rompimento de obstáculo)
  2. 2 Nulidade por ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  3. 3 Consumação do furto versus tentativa (teoria da apprehensio rei/amotio)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para recurso especial na origem e por não haver ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do remédio; além disso, o acórdão recorrido concluiu que havia rompimento de obstáculo e que o furto se consumou nos termos da teoria da apprehensio rei, questões que demandam reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.