REsp 2229613 - DECISAO

REsp 2229613 - DECISAO

Ante a ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e inexistência de prova da perda dos vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida com base exclusivamente em prova oral; consequentemente a qualificadora foi decotada e a pena redimensionada para 2 anos e 3 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena em razão da multirreincidência.

Parties
Recorrente: VANTUR BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VANTUR BORGES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal quando vestígios desapareceram ou houver justificativa
  3. 3 redimensionamento da pena após decote da qualificadora

Ratio Decidendi

Ante a ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e inexistência de prova da perda dos vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser reconhecida com base exclusivamente em prova oral; consequentemente a qualificadora foi decotada e a pena redimensionada para 2 anos e 3 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena em razão da multirreincidência.

Court Disposition

provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena

Orders

  • Decote da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  • Redimensionamento da pena para 2 anos e 3 meses de reclusão