AREsp 2976161 - DECISAO

AREsp 2976161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, estando a decisão de origem fundamentada nas provas dos autos; aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre admissibilidade.

Parties
Agravante: PATRÍCIA JULIANA ELIAS; Agravante: WILLIAM SILVA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 283/stf

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Parties

PATRÍCIA JULIANA ELIAS

Agravante

WILLIAM SILVA VIEIRA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a pretensão absolutória por insuficiência de provas demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e da Súmula n.º 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, atividade vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, estando a decisão de origem fundamentada nas provas dos autos; aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.