AREsp 2929818 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão da presença de duas qualificadoras (concurso de pessoas e abuso de confiança), não havendo nos autos elementos que justifiquem aplicação de fração superior ao parâmetro jurisprudencial (1/6 ou 1/8), nem violação ao art. 59 do Código Penal; o regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente.

Parties
Agravante: CRISLAINE COUTINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CRISLAINE COUTINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base
  2. 2 idoneidade do parâmetro adotado na dosimetria
  3. 3 quantum proporcional na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão da presença de duas qualificadoras (concurso de pessoas e abuso de confiança), não havendo nos autos elementos que justifiquem aplicação de fração superior ao parâmetro jurisprudencial (1/6 ou 1/8), nem violação ao art. 59 do Código Penal; o regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento precedente.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.