HC 1013486 - ACORDAO

HC 1013486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor subtraído (R$ 172,45) era superior a 10% do salário mínimo da época (R$ 937,00) e houve circunstâncias que demonstram ofensividade (concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada); além disso, o afastamento da majorante do repouso noturno é inviável porque a condenação transitou em julgado em 2019, anterior à fixação do Tema Repetitivo n. 1.087 em 25/5/2022.

Parties
Agravante: SABINO LUIS MATEUS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Trânsito Em Julgado Tema Repetitivo N. 1.087

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Parties

SABINO LUIS MATEUS DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante do repouso noturno em condenação com trânsito em julgado anterior ao Tema 1.087
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da insignificância é inaplicável: o valor subtraído (R$ 172,45) era superior a 10% do salário mínimo da época (R$ 937,00) e houve circunstâncias que demonstram ofensividade (concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada); além disso, o afastamento da majorante do repouso noturno é inviável porque a condenação transitou em julgado em 2019, anterior à fixação do Tema Repetitivo n. 1.087 em 25/5/2022.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Inicial indeferida liminarmente.