AREsp 2992252 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por amplo conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de bens na residência, laudo pericial, depoimentos), de modo que o acolhimento da pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES VASCONCELOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Pena De Multa, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Pena De Multa +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDES VASCONCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto qualificado

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por amplo conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de bens na residência, laudo pericial, depoimentos), de modo que o acolhimento da pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se