REsp 2228341 - DECISAO

REsp 2228341 - DECISAO

Havendo vestígios e sendo possível a realização do exame direto (corpo de delito), a ausência de justificativa para a não realização do laudo pericial impõe o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; assim, manteve‑se que prova testemunhal e confissão não suprem a falta do exame quando a perícia poderia ter sido realizada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora e recalcular a pena pelo art. 155, caput.

Parties
Recorrente / Réu: Rafael Assis dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena, Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena Confissão

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Parties

Rafael Assis dos Santos

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo pela ausência de exame de corpo de delito?
  2. 2 A prova testemunhal e a confissão podem suprir a ausência de perícia quando persistem vestígios?
  3. 3 Como deve ser revista a dosimetria da pena diante do afastamento da qualificadora?

Ratio Decidendi

Havendo vestígios e sendo possível a realização do exame direto (corpo de delito), a ausência de justificativa para a não realização do laudo pericial impõe o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; assim, manteve‑se que prova testemunhal e confissão não suprem a falta do exame quando a perícia poderia ter sido realizada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora e recalcular a pena pelo art. 155, caput.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta‑se a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.
  • Fixada a pena definitiva de Rafael Assis dos Santos, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, em 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão e 12 dias‑multa, mantidos os demais termos do acórdão.