HC 1034312 - DECISAO

HC 1034312 - DECISAO

Indefere-se a liminar e declara-se a inadmissibilidade do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de revisão criminal, não havendo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal estadual, o que ultrapassa a cognição própria do writ, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: HERON ILHA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Inadequação Da Via (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por inadequação da via (sucedâneo de revisão criminal)
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Animus Furandi, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame De Mérito, Provas Da Fase Inquisitorial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Revisão Criminal Supressão De Instância Insuficiência Probatória Animus Furandi +2 more

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Parties

HERON ILHA DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Inadmissível Por Inadequação Da Via (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação definitiva
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 ausência de demonstração do animus furandi

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e declara-se a inadmissibilidade do habeas corpus porque a via foi manejada como sucedâneo de revisão criminal, não havendo indicação de hipóteses do art. 621 do CPP; o pedido exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal estadual, o que ultrapassa a cognição própria do writ, e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por inadequação da via (sucedâneo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.