REsp 2226261 - ACORDAO

REsp 2226261 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base, por entender que o prejuízo patrimonial descrito nos autos (R$ 60,00 pelas aves) é inerente ao delito de furto e não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base; manteve-se a qualificadora da escalada por estar demonstrada por outros meios de prova (declaração da vítima), não sendo necessária perícia técnica naquele caso.

Parties
Recorrente: Robson Ernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Da Escalada, Laudo Pericial, Consequências Do Crime, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Da Escalada Laudo Pericial Consequências Do Crime Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

Robson Ernandes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Pode a qualificadora da escalada ser mantida sem exame pericial quando demonstrada por outros meios de prova?
  2. 2 Pode o prejuízo patrimonial inerente ao furto justificar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base?

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base, por entender que o prejuízo patrimonial descrito nos autos (R$ 60,00 pelas aves) é inerente ao delito de furto e não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base; manteve-se a qualificadora da escalada por estar demonstrada por outros meios de prova (declaração da vítima), não sendo necessária perícia técnica naquele caso.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena do recorrente, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime