HC 1022640 - ACORDAO

HC 1022640 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 545/STJ, a confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d do Código Penal, e a controvérsia sobre inexistência de confissão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PABLO RENAN DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial Ou Qualificada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Ou Qualificada Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PABLO RENAN DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial ou qualificada do acusado, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 545/STJ, a confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d do Código Penal, e a controvérsia sobre inexistência de confissão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.