REsp 2234260 - DECISAO

REsp 2234260 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP não incida como causa de aumento no furto qualificado, o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno transborda o tipo penal e denota maior reprovação da conduta, podendo ser considerado na primeira fase da dosimetria (pena-base) para agravar a pena; por isso, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a análise negativa da culpabilidade e redimensionar a pena do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante, Tema 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Tema 1087

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de considerar o repouso noturno na pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 afastamento de circunstância judicial negativa por entender incompatibilidade com furto qualificado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do CP não incida como causa de aumento no furto qualificado, o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno transborda o tipo penal e denota maior reprovação da conduta, podendo ser considerado na primeira fase da dosimetria (pena-base) para agravar a pena; por isso, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para restabelecer a análise negativa da culpabilidade e redimensionar a pena do réu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a análise negativa da culpabilidade em razão do repouso noturno
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa