AREsp 2885706 - DECISAO

AREsp 2885706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de provas (impedido pela Súmula 7/STJ), as questões de dosimetria e indenização não indicaram o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF), e a matéria relativa à substituição da pena (art. 44 CP) não foi objeto de prequestionamento na decisão a quo (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: DEBORA VIRGINIA COIMBRA PAULINO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reparação De Danos Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prequestionamento +2 more

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Parties

DEBORA VIRGINIA COIMBRA PAULINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita (art.168 CP)
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por prejuízo da vítima e má personalidade
  3. 3 redução do valor da reparação de danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria revolvimento de provas (impedido pela Súmula 7/STJ), as questões de dosimetria e indenização não indicaram o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula 284/STF), e a matéria relativa à substituição da pena (art. 44 CP) não foi objeto de prequestionamento na decisão a quo (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.