AREsp 2713315 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do exame pericial quando a qualificadora do rompimento de obstáculo é comprovada por outros meios de prova e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (confissão do agravante, depoimentos da vítima/testemunhas e impossibilidade de preservação dos vestígios).
- Parties
- Agravante: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Confissão
Case Brief
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Parties
FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de exame de corpo de delito para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo torna nula a decisão baseada em provas testemunhais e indiretas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ admite a dispensa do exame pericial quando a qualificadora do rompimento de obstáculo é comprovada por outros meios de prova e que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (confissão do agravante, depoimentos da vítima/testemunhas e impossibilidade de preservação dos vestígios).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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