REsp 2221026 - DECISAO

REsp 2221026 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação porque o rompimento de obstáculo foi comprovado por conjunto probatório composto por fotografias, imagens de câmeras, depoimentos e confissão, suprimindo a necessidade de laudo pericial; a habitualidade delitiva e a continuidade delitiva do recorrente impedem a aplicação do furto privilegiado apesar do valor dos bens ser inferior ao salário mínimo; e a fixação de indenização mínima não é nula porque houve requerimento expresso na denúncia e apuração do valor durante a instrução, com ciência da defesa.

Parties
Recorrente: JONATAN EVARISTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao presente recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Fixação De Indenização Mínima
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Fixação De Indenização Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAN EVARISTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado em razão do pequeno valor
  3. 3 nulidade da fixação do valor indenizatório por ausência de indicação específica na denúncia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque o rompimento de obstáculo foi comprovado por conjunto probatório composto por fotografias, imagens de câmeras, depoimentos e confissão, suprimindo a necessidade de laudo pericial; a habitualidade delitiva e a continuidade delitiva do recorrente impedem a aplicação do furto privilegiado apesar do valor dos bens ser inferior ao salário mínimo; e a fixação de indenização mínima não é nula porque houve requerimento expresso na denúncia e apuração do valor durante a instrução, com ciência da defesa.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso especial.
  • Publique-se.