AREsp 2851425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas (depoimentos, mídia, apreensão de veículo, laudos papiloscópicos), concluiu pela existência de dolo e liame subjetivo, adotando a teoria monista da participação, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RENATA CAROLINE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 7/stj, Teoria Monista Da Participação, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Furto Qualificado Súmula N. 7/stj Teoria Monista Da Participação Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

RENATA CAROLINE PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Existência de dolo no furto qualificado
  3. 3 Aplicação da teoria monista da participação (art. 29 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas (depoimentos, mídia, apreensão de veículo, laudos papiloscópicos), concluiu pela existência de dolo e liame subjetivo, adotando a teoria monista da participação, razão pela qual não cabe intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.