AREsp 2851425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem constatou suficiência de provas — confissão informal, imagens da filmagem, apreensão do veículo em posse do agravante e laudos papiloscópicos — e aplicou a teoria unitária do art. 29 do CP; assim, a pretensão defensiva exigiria reavaliação de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Concurso De Pessoas, Teoria Unitária
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Parties

LEONARDO SANTOS DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violar Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova
  3. 3 suficiência da prova para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem constatou suficiência de provas — confissão informal, imagens da filmagem, apreensão do veículo em posse do agravante e laudos papiloscópicos — e aplicou a teoria unitária do art. 29 do CP; assim, a pretensão defensiva exigiria reavaliação de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.