AREsp 3019047 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta por ausência de impugnação específica aos fundamentos múltiplos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e, no mérito, as instâncias ordinárias valoraram corretamente o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável nos termos do Tema 1087/STJ, fixaram a redução por tentativa em 1/2 com base no grau de execução e legitimaram o regime semiaberto em razão da reincidência e circunstâncias negativas; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão relevante.

Parties
Agravante: DIOGO MARX MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DIOGO MARX MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamentos múltiplos do acórdão recorrido
  2. 2 valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na dosimetria
  3. 3 fixação da fração de diminuição por tentativa em 1/2

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta por ausência de impugnação específica aos fundamentos múltiplos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e, no mérito, as instâncias ordinárias valoraram corretamente o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável nos termos do Tema 1087/STJ, fixaram a redução por tentativa em 1/2 com base no grau de execução e legitimaram o regime semiaberto em razão da reincidência e circunstâncias negativas; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão relevante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.