AREsp 2993756 - DECISAO

AREsp 2993756 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demonstrou prova suficiente da materialidade e da autoria em relação a um dos réus.

Parties
Agravante: ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Qualificado Suficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO JOICER DA SILVA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás demonstrou prova suficiente da materialidade e da autoria em relação a um dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.