AREsp 2853392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o pedido recursal demandaria amplo revolvimento fático-probatório (valoração do dano, antecedentes, qualificadoras, tentativa e dosimetria), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em atenção à Súmula n.7 e aos limites de sua competência prevista no art.105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO BAPTISTA; Recorrente: LARA FERNANDA PARIZZOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tentativa, Qualificadora Do Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGO BAPTISTA

Recorrente

LARA FERNANDA PARIZZOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação de causas de diminuição e privilégio (art.14, II; art.155, §2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o pedido recursal demandaria amplo revolvimento fático-probatório (valoração do dano, antecedentes, qualificadoras, tentativa e dosimetria), matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça em atenção à Súmula n.7 e aos limites de sua competência prevista no art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.