HC 1037221 - DECISAO

HC 1037221 - DECISAO

Concluiu-se que a corrupção de menor decorreu da mesma ação que o furto qualificado, sem desígnios autônomos, configurando concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; em consequência, aumentou‑se a pena do crime mais grave em um sexto, redimensionando‑se a pena total para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GILIARDO LIMA SANTOS; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menor e redimensionar as penas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Consumação Do Crime De Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Revisão Criminal Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GILIARDO LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa no crime de furto qualificado
  2. 2 natureza do concurso entre furto qualificado e corrupção de menor (formal ou material)
  3. 3 consumação do crime de furto com inversão de posse

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a corrupção de menor decorreu da mesma ação que o furto qualificado, sem desígnios autônomos, configurando concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal; em consequência, aumentou‑se a pena do crime mais grave em um sexto, redimensionando‑se a pena total para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menor e redimensionar as penas.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menor
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias‑multa