AREsp 3037276 - DECISAO

AREsp 3037276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibição pela Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem devidamente motivada ao fundamentar a condenação pela posse de bens subtraídos próximos ao local do crime e coincidência de características com a narrativa de testemunha ocular.

Parties
Agravante: Misael Rodrigues Lima; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

Misael Rodrigues Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por ausência de motivação
  2. 2 Violação do art. 386, VII, do CPP alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibição pela Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem devidamente motivada ao fundamentar a condenação pela posse de bens subtraídos próximos ao local do crime e coincidência de características com a narrativa de testemunha ocular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.