HC 1029301 - ACORDAO

HC 1029301 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre; a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a extinção das penas e há inconsistências nas datas apresentadas, além de, em ao menos um caso, o prazo de dez anos para aplicação do direito ao esquecimento não estar vencido, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: TIAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TIAGO PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorre; a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a extinção das penas e há inconsistências nas datas apresentadas, além de, em ao menos um caso, o prazo de dez anos para aplicação do direito ao esquecimento não estar vencido, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TIAGO PEREIRA
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus