REsp 2192432 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o deslocamento da condenação da reincidência para maus antecedentes, realizado em recurso exclusivo da defesa e sem causar prejuízo ao réu, não configura reformatio in pejus, em consonância com a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ; assim, restabeleceu-se a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (agravo Regimental): RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus
Penal Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante (agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reformatio in pejus em relação ao deslocamento de condenação com trânsito em julgado da segunda fase da dosimetria (reincidência) para a primeira fase (maus antecedentes) em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, o deslocamento da condenação da reincidência para maus antecedentes, realizado em recurso exclusivo da defesa e sem causar prejuízo ao réu, não configura reformatio in pejus, em consonância com a jurisprudência citada e a Súmula 83 do STJ; assim, restabeleceu-se a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão.