AREsp 3008599 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a alteração do fundamento da absolvição para o art. 386, IV, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição nos termos dos incisos V e VII do art. 386 do CPP mostrou-se adequada ante a insuficiência de provas para condenação e a ausência de prova inequívoca de que o réu não participou do delito; quanto aos honorários, já houve fixação de R$1.472,79 ao defensor dativo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição, Insuficiência De Provas, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Insuficiência De Provas Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar o fundamento da absolvição para o art. 386, IV, do CPP sem reexame de provas
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários da defensora nomeada pela atuação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que a alteração do fundamento da absolvição para o art. 386, IV, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a absolvição nos termos dos incisos V e VII do art. 386 do CPP mostrou-se adequada ante a insuficiência de provas para condenação e a ausência de prova inequívoca de que o réu não participou do delito; quanto aos honorários, já houve fixação de R$1.472,79 ao defensor dativo.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.