REsp 2198156 - DECISAO

REsp 2198156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por conjunto probatório robusto (auto de exame indireto, depoimentos e confissão), situação em que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia técnica; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMIRO SOARES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica Vs Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Vs Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CLAUDIOMIRO SOARES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de perícia técnica direta
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de exame pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, na hipótese, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por conjunto probatório robusto (auto de exame indireto, depoimentos e confissão), situação em que a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da perícia técnica; além disso, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se