AREsp 2791692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (falta de prequestionamento), requisito de admissibilidade do recurso especial, e porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANÇA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1º, § 4º, Lei N. 9.613/1998, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processo Penal Furto Qualificado Lavagem De Capitais Continuidade Delitiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANÇA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre furto qualificado e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (falta de prequestionamento), requisito de admissibilidade do recurso especial, e porque o acolhimento da tese de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental