AREsp 2436638 - DECISAO

AREsp 2436638 - DECISAO

Não se pode reexaminar a premissa fática que fundamentou a absorção do crime de dano pelo furto em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a aplicação do princípio da consunção; contudo, havendo múltiplas qualificadoras, é correto utilizar uma para qualificar o delito e as demais para agravar a pena-base, justificando o redimensionamento da pena para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e a manutenção do regime semiaberto, além de 20 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: OSCAR SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dano Qualificado, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dano Qualificado Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Prisional Qualificadoras +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OSCAR SILVA LISBOA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de dano e furto
  3. 3 reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se pode reexaminar a premissa fática que fundamentou a absorção do crime de dano pelo furto em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a aplicação do princípio da consunção; contudo, havendo múltiplas qualificadoras, é correto utilizar uma para qualificar o delito e as demais para agravar a pena-base, justificando o redimensionamento da pena para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e a manutenção do regime semiaberto, além de 20 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 666/668
  • Redimensionar a pena de OSCAR SILVA LISBOA para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa (art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ)