REsp 2232065 - DECISAO

REsp 2232065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, à época do crime (23.12.2023), o recorrente era tecnicamente primário e a coisa furtada possuía valor inferior ao salário mínimo (antena avaliada em R$ 40,00), de modo que estavam presentes os requisitos objetivos do art. 155, § 2º do CP; por isso, e considerando que a qualificadora era de ordem objetiva, reconheceu-se o furto privilegiado e redimensionou-se a pena, reduzindo-a em 2/3 para 8 meses de reclusão, mantendo regime aberto e substituição da pena.

Parties
Recorrente: ALISON DA COSTA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Primariedade, Valor Da Coisa Furtada (parâmetro: Salário Mínimo), Qualificadora Objetiva (arrombamento), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Primariedade Valor Da Coisa Furtada (parâmetro: Salário Mínimo) Qualificadora Objetiva (arrombamento) Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALISON DA COSTA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Se a existência de condenações definitivas do réu impede o reconhecimento do privilégio
  3. 3 Determinação da primariedade à época dos fatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que, à época do crime (23.12.2023), o recorrente era tecnicamente primário e a coisa furtada possuía valor inferior ao salário mínimo (antena avaliada em R$ 40,00), de modo que estavam presentes os requisitos objetivos do art. 155, § 2º do CP; por isso, e considerando que a qualificadora era de ordem objetiva, reconheceu-se o furto privilegiado e redimensionou-se a pena, reduzindo-a em 2/3 para 8 meses de reclusão, mantendo regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal
  • Reduzir a pena para 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena, nos termos da fundamentação