REsp 2226329 - DECISAO

REsp 2226329 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da maior reprovabilidade indicada pelo rompimento de obstáculo e pelo valor dos bens (superior ao parâmetro jurisprudencial), mas entendeu-se que a Corte de origem utilizou a mesma circunstância que qualificou o crime para reduzir a fração do privilégio, o que justifica a fixação da fração máxima relativa ao privilégio e o redimensionamento da pena, reduzida para 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 1 dia-multa.

Parties
Recorrente / Ré: ALINE AGNE DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE AGNE DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 Incidência da qualificadora por rompimento de obstáculo
  3. 3 Utilização de mesma circunstância fática na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da maior reprovabilidade indicada pelo rompimento de obstáculo e pelo valor dos bens (superior ao parâmetro jurisprudencial), mas entendeu-se que a Corte de origem utilizou a mesma circunstância que qualificou o crime para reduzir a fração do privilégio, o que justifica a fixação da fração máxima relativa ao privilégio e o redimensionamento da pena, reduzida para 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 1 dia-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena da ré para 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1 (um) dia-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.