AREsp 2969609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por ausência de instrução probatória específica, mantendo-se as demais decisões do tribunal de origem quanto à dosimetria da pena em razão da ausência de prequestionamento e da vedação à reavaliação probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando de Souza Pimenta; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Colaboração Premiada, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Lavagem De Dinheiro Dosimetria Colaboração Premiada Dano Moral Coletivo Prequestionamento +1 more

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Parties

Fernando de Souza Pimenta

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 e prequestionamento
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena por colaboração espontânea (art. 1º, § 5º, Lei n. 9.613/1998)
  3. 3 concessão de indenização por danos morais coletivos e necessidade de instrução específica (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por ausência de instrução probatória específica, mantendo-se as demais decisões do tribunal de origem quanto à dosimetria da pena em razão da ausência de prequestionamento e da vedação à reavaliação probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Afastar a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
  • A indenização por danos morais coletivos fixada foi de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).