AREsp 2999745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em conjunto probatório robusto, em consonância com a jurisprudência que admite a prescindibilidade do laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CÍCERO DANIEL DA MATA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CÍCERO DANIEL DA MATA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido manteve a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em conjunto probatório robusto, em consonância com a jurisprudência que admite a prescindibilidade do laudo pericial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.