AREsp 2969609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória e não foi impugnada especificamente; (ii) eventual vício no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando há provas independentes que a sustentam (conforme Tema 1258/STJ); (iii) reformar a convicção probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o pedido subsidiário de redução de penas careceu de fundamentação e indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Joao Vitor Matias de Sousa; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Participação De Menor Importância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Penal Processual Penal Furto Qualificado Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Nulidade Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

Joao Vitor Matias de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão da inépcia da denúncia após sentença condenatória (art. 41 CPP)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e possibilidade de condenação por provas independentes
  3. 3 ausência de prova do dolo para lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória e não foi impugnada especificamente; (ii) eventual vício no reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando há provas independentes que a sustentam (conforme Tema 1258/STJ); (iii) reformar a convicção probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o pedido subsidiário de redução de penas careceu de fundamentação e indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.