REsp 2215949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 511) estabelece que a qualificadora referente ao abuso de confiança, por sua natureza subjetiva e pela maior gravidade que confere à conduta, torna incompatível o reconhecimento do furto privilegiado, mesmo quando presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e não houve argumento apto a infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Abuso De Confiança
Direito Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Abuso De Confiança

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Parties

ANTÔNIO DOS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante da qualificadora de abuso de confiança
  2. 2 Compatibilidade entre o privilégio do art. 155, § 2º, do CP e a qualificadora do § 4º, II (abuso de confiança)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 511) estabelece que a qualificadora referente ao abuso de confiança, por sua natureza subjetiva e pela maior gravidade que confere à conduta, torna incompatível o reconhecimento do furto privilegiado, mesmo quando presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e não houve argumento apto a infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.