AREsp 2939274 - DECISAO

AREsp 2939274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; o Tribunal entendeu que a qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4º, II, CP) estava configurada em razão de utilização de senhas e conhecimento da disposição das câmeras obtidos em razão do vínculo laboral, ainda que extinto, e que a fixação do regime semiaberto foi adequada devido à existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE FERNANDA ROQUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança (art. 155, §4º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §3º, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 83 STJ, 284 STF, 568 Stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança (art. 155, §4º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §3º, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 83 Stj, 284 Stf, 568 Stj)

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Parties

ELAINE FERNANDA ROQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto com fundamento no art.33, §3º, do CP
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial perante o STJ à luz da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; o Tribunal entendeu que a qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4º, II, CP) estava configurada em razão de utilização de senhas e conhecimento da disposição das câmeras obtidos em razão do vínculo laboral, ainda que extinto, e que a fixação do regime semiaberto foi adequada devido à existência de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §3º, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.