AREsp 2960616 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o princípio da insignificância não se aplica devido à maior reprovabilidade da conduta e aos maus antecedentes do acusado; considerou legítima a exasperação da pena-base em razão da interrupção do tráfego ferroviário e prejuízo à coletividade; a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS SILVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS SILVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de maus antecedentes e das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão da exasperação da pena-base em recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o princípio da insignificância não se aplica devido à maior reprovabilidade da conduta e aos maus antecedentes do acusado; considerou legítima a exasperação da pena-base em razão da interrupção do tráfego ferroviário e prejuízo à coletividade; a pretensão de reforma da dosimetria exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido na Apelação Criminal n. 0822828-25.2023.8.19.0202.