AREsp 2933142 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a revisão das questões centrais suscitadas (fragilidade probatória, valoração das circunstâncias da culpabilidade e do período depurador da reincidência) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos (premeditação e prejuízo financeiro superior a R$300.000,00) suficientes para manter a condenação e a majoração da pena-base.

Parties
Apelante: Rogelson Luciano Hartmann; Apelante: Gabriel; Apelante: Segmar; Apelante: Tiago; Corréu: Denis; Apelante: Ministério Público; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Premeditação, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Premeditação Reexame Fático Probatório Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

Rogelson Luciano Hartmann

Apelante

Gabriel

Apelante

Segmar

Apelante

Tiago

Apelante

Denis

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por premeditação (art. 59 CP)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão de prejuízo financeiro além da tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a revisão das questões centrais suscitadas (fragilidade probatória, valoração das circunstâncias da culpabilidade e do período depurador da reincidência) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com elementos concretos (premeditação e prejuízo financeiro superior a R$300.000,00) suficientes para manter a condenação e a majoração da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial