AREsp 3051818 - DECISAO

AREsp 3051818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não havia dúvida razoável quanto à imputabilidade do acusado para justificar incidente de insanidade mental; (ii) as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por robusto conjunto de prova oral e pela impossibilidade da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios; (iii) a fixação do regime fechado se amparou na multirreincidência e em fundamentação idônea; e (iv) não se conheceu a questão da substituição da pena por restritiva de direitos por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Parties
Agravante: RENATO CANDIDO DA CONCEICAO SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Prova Pericial, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Escalada, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Prova Pericial Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Escalada +5 more

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Parties

RENATO CANDIDO DA CONCEICAO SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de insanidade mental (art.149 CPP)
  2. 2 comprovação das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada sem perícia
  3. 3 fixação de regime inicial fechado diante de multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não havia dúvida razoável quanto à imputabilidade do acusado para justificar incidente de insanidade mental; (ii) as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada foram comprovadas por robusto conjunto de prova oral e pela impossibilidade da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios; (iii) a fixação do regime fechado se amparou na multirreincidência e em fundamentação idônea; e (iv) não se conheceu a questão da substituição da pena por restritiva de direitos por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.