REsp 2232147 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoridade policial registrou a impossibilidade de realização da perícia em razão do reparo imediato da janela pela vítima, o que tornou o local inidôneo; além disso, houve confissão do réu (escalada do muro e uso de barra de ferro para arrombar a janela), depoimentos convergentes das vítimas e relatório policial com fotografias que demonstraram a altura do muro (~3 metros), formando conjunto probatório robusto e suficiente para comprovar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada nos termos do art. 155, §4º, I e II do CP e dos arts. 158 e 167 do CPP, restabelecendo-se a pena imposta...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fhabio Lynconl dos Santos Maia Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Laudo Pericial, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadoras Rompimento De Obstáculo Escalada Laudo Pericial Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fhabio Lynconl dos Santos Maia Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção das qualificadoras do art. 155, §4º, I e II do Código Penal sem laudo pericial
  2. 2 Aplicação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal quanto à substituição da prova pericial por outros meios
  3. 3 Valoração da confissão, depoimentos das vítimas e relatório policial como prova suficiente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a autoridade policial registrou a impossibilidade de realização da perícia em razão do reparo imediato da janela pela vítima, o que tornou o local inidôneo; além disso, houve confissão do réu (escalada do muro e uso de barra de ferro para arrombar a janela), depoimentos convergentes das vítimas e relatório policial com fotografias que demonstraram a altura do muro (~3 metros), formando conjunto probatório robusto e suficiente para comprovar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada nos termos do art. 155, §4º, I e II do CP e dos arts. 158 e 167 do CPP, restabelecendo-se a pena imposta...

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Reconhece a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada (art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal)