AREsp 3034257 - DECISAO

AREsp 3034257 - DECISAO

Conheço do agravo, por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado e de reconhecer a figura privilegiada é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a aplicação da insignificância em casos de furto qualificado e impede a cumulação do privilégio com qualificadora subjetiva como o abuso de confiança, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Figura Privilegiada, Abuso De Confiança, Qualificadora Subjetiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Figura Privilegiada Abuso De Confiança Qualificadora Subjetiva Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada cumulada com a qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado e de reconhecer a figura privilegiada é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a aplicação da insignificância em casos de furto qualificado e impede a cumulação do privilégio com qualificadora subjetiva como o abuso de confiança, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.